PERSONAL DATA PROTECTION AND CHATGPT

Authors

  • Micaela Mayara Ribeiro UniCesumar
  • Luiza Haruko Ishie Macedo UFSC
  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

Abstract

The article deals with the use of personal data by ChatGPT. It aims to ascertain whether the right to data protection is respected when using the language model. It’s considered that the platform, still in the testing phase, may have several biases that attest to its launch to the public in a hasty way, without taking into account the immaturity and unpreparedness of the community to deal with such an innovative tool. To carry out the research, the hypothetical-deductive method was used, seeking information in books, scientific articles, the Brazilian legal system and the virtual assistant ChatGPT. The survey results indicate that ChatGPT doesn’t clearly demonstrate compliance with data protection legislation, so the right to personal data protection is vulnerable as long as the software is fully functioning and open to the public.

Author Biographies

Micaela Mayara Ribeiro, UniCesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Especialista em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela EBRADI. Graduada em Direito pela UniCesumar. Bolsista CAPES. Advogada. Maringá, Paraná, Brasil, mmicaelamayara@gmail.com.

Luiza Haruko Ishie Macedo, UFSC

Mestranda na área de Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Advogada do escritório Medina Guimarães Advogados. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. e-mail: luizahimac@gmail.com.

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

Doutora em Direito Civil pela UFPR. Pós-doutora em hermenêutica jurídica pela UNISINOS -Universidade Vale dos Sinos -RS, pós-doutoranda em direitos humanos e democracia pela Universidade de Coimbra – Portugal. Mestre e graduada em Direito pela UEM-Universidade Estadual de Maringá;  Professora titular no Programa de Mestrado e doutorado em direito na UniCesumar; Pesquisadora pelo ICETI-Instituto de pesquisa científica da UniCesumar. Membro do IBDFAM-Instituto brasileiro de direito de família. Advogada. cleidefermentao@gmail.com

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Published

2023-08-06

Issue

Vol. 1 No. 23 (2023): 32º Encontro Ibero-americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

Section

32º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

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