Artificial Intelligence and judicial decisions

an approach from the Economic Analysis Perspective of Law

Authors

Abstract

The present study has as scope the analysis of the legal possibility of using artificial intelligence systems as support, or even substitute, in the activity of rendering judicial decisions with a decision-making nature. By using the deductive method and taking as a reference system the Economic Analysis of Law, we start from a reference to the main defining aspects of the adopted reference system. It is about the legal system as a set of rules that define a framework within which, through the jurisdictional activity, the specific and concrete standard for the settlement of disputes is constructed. It mentions the main characteristics of intelligent systems and their current uses. It analyzes, in the end, the already in place institutional available uses for artificial intelligence mechanisms within the scope of the Brazilian Judiciary System, and speculates on possible future perspectives, including the use of intelligent systems in the rendering of judicial decisions with a decision-making nature.

Author Biographies

Thiago Caversan Antunes, Universidade Positivo

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Mestre em Direito Negocial pela mesma universidade. Doutor em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Professor do Curso de Direito da Universidade Positivo (UP/Londrina) e de diversos cursos de pós-graduação "lato sensu". Membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Advogado. E-mail: thcantunes@uol.com.br.

Valter Moura do Carmo, Universidade de Marília

Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional pela mesma universidade, com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com período sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Estágio de pós-doutorado na Universidade de Marília (UNIMAR). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da (UNIMAR). Diretor de relações institucionais do CONPEDI. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. E-mail: vmcarmo86@gmail.com.

Downloads

Published

2020-04-27

Issue

Vol. 1 No. 18 (2019): Edição Especial sobre Direito e Inteligência Artificial

Section

30º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
  • Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons CC BY-NC-ND 2.0 BR que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).