Uma análise da efetividade e legalidade do artigo 198 do CPC: com ênfase na Comarca de Chapecó – SC

Abstract

A presente pesquisa realizou um estudo empírico na Comarca de Chapecó, sob o prisma da legalidade e efetividade do disposto no artigo 198 do CPC, com a finalidade de aferir se o mencionado dispositivo legal possui uma aplicação de fato dentro do Poder Judiciário, especialmente na Comarca de Chapecó/SC, ou se sua aplicação ocorre, ao menos, de forma parcial, conforme previsão do paragrafo único, também do artigo 198 do CPC vigente. Foram abordados aspectos do processo eletrônico em âmbito estadual e os novos dispositivos constantes no Código de Processo Civil, em especial a seção II, que trata da prática eletrônica de atos processuais. A conclusão obtida através da referida pesquisa foi que o Poder Judiciário, Fórum da Comarca de Chapecó, atende parcialmente o disposto do artigo 198 do CPC.