Marco civil da internet no Brasil: das origens dos Direitos Fundamentais aos propósitos do Direito de Acesso à Informação

Resumo

Os direitos fundamentais se consolidam na legislação constitucional brasileira como prerrogativas ao Estado Democrático de Direito. Por meio da análise dos fatos históricos no Brasil e a evolução dos direitos sociais, a classificação dos direitos fundamentais se torna essencial à tutela dos valores sociais coletivos. Deste modo, quando se analisa as necessidades da sociedade contemporânea, o acesso aos bens públicos se torna vital à efetividade das políticas públicas. O Marco Civil da Internet no Brasil têm como importante característica a mudança de paradigma: o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Este processo se consolida com a promulgação da Lei de Acesso à Informação que, entre outros benefícios, permite a participação da sociedade na efetividade de política pública e monitoramento das atividades do Estado.