The challenges in developing artificial intelligence applied to law

an analysis of the Osiris Project

Authors

Abstract

This article deals with technological innovations applied in Brazilian law, with a focus on the PD&I “Osiris - Artificial Intelligence in Tax Enforcement”. It adopts the perspective of artificial intelligence applied in the legal field as a social phenomenon. The research aims to answer the following question: what are the main challenges in developing artificial intelligence solutions applied to law? To answer this question, a methodological approach was used that combines bibliographical and documentary research, with the analysis of regulatory frameworks, such as Resolution 332 of the National Council of Justice (CNJ), and institutional initiatives, such as the Justice 4.0 Program. To illustrate the challenges and technological advances, the Osiris Project case study was also adopted, developed in the context of tax enforcement. It was observed that the context of technological applications in the legal scenario is shaped by normative and practical aspects; as for enforcement, a multidisciplinary approach is considered relevant.

Author Biographies

Cristina Mendes Bertoncini Corrêa, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil, Professora Adjunta da mesma instituição, Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa DR.IA, cristina.bertoncini@gmail.com.

Débora Bonat, Universidade de Brasília

Doutora em Direito pela Universidade de Brasília, Brasil, Professora Adjunta da mesma instituição, Co-líder do Laboratório de Pesquisa DR.IA, Visiting Research Professeur da Universidade de Montreal, Canadá, debora.bonat@gmail.com.

Mariane Carolina Gomes da Silva Rocha, Universidade de Brasília

Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília, Brasil, Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa DR.IA, mcgsrmari@gmail.com.

Fabricio Ataides Braz, Universidade de Brasília

Doutor em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília, Brasil, Professor Associado da mesma instituição, Coordenador do Laboratório de Pesquisa AILAB, fabraz@unb.br.

Nilton Correia da Silva, Universidade de Brasília

Doutor em Processamento de Dados e Análise Ambiental pela Universidade de Brasília, Brasil, Professor Associado da mesma instituição, Coordenador do Laboratório de Pesquisa AILAB, niltoncs@unb.br.

Luciana Nishi, Universidade de Brasília

Mestre em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Goiás, Brasil, Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa AILAB, luciana.nishi@unb.br.

Eduardo Camargo de Siqueira, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

Doutor em Modelagem Matemática e Computacional pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Brasil, Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, Pesquisador do Laboratório de Pesquisa AILAB, eduardo.siqueira@ifb.edu.br.

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Published

2025-03-07

Issue

Vol. 1 No. 24 (2025): Special Edition of the 33rd Ibero-American Meeting on E-Government and Digital Inclusion - "E-Government and the New Artificial Intelligence Technologies" (Ahead of Print)

Section

Seção A: Artigos Convidados (Invited Papers)

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