Artificial intelligence as a resource to enlarge legal certainty on legal decisions

Authors

Abstract

The research developed on this article explores the usage of artificial intelligence systems – which are the intelligent support systems and the automated decision systems – as a resource to reach higher levels of legal certainty on legal decisions. In order to do that, it compares the elements of the modern and the post-modern scientific paradigms, positivist and post-positivist, and it makes evident that the principle of legal certainty assumes a particular lineament when observed by a post-positivist scope, that demands the exercise of the jurisdictional activity to guarantee, through interpretative and argumentative ruled procedures, knowability, reliability and calculability relative to the construction and to the application of the legal norm. The article concludes that the quality of the legal decisions can be augmented when intelligent decision and classifying systems are used by the public administration and by the judges.

Author Biographies

Fabiano Hartmann Peixoto, Universidade de Brasília

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor do Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB) e do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD/UnB). Líder do Grupo de Pesquisa certificado pelo CNPq "DR.IA - Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial". Coordenador do Projeto UnB-STF - Projeto P&D de aprendizado de máquina (machine learning) sobre dados judiciais das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal (Projeto Victor). Coordenador do Projeto Mandamos (UnB-TJRR). Membro do Grupo de Trabalho CNJ sobre Ética na produção e uso de inteligência artificial no poder judiciário. E-mail: fabianohpeixoto@gmail.com.

Matheus Lopes Dezan, Universidade de Brasília

Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Membro do Grupo de Pesquisa certificado pelo CNPq "DR.IA - Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial". Membro do “Laboratório de Políticas Públicas e Internet” (LAPIN). Membro do Grupo de Pesquisa “Bioethik: estudos em bioética” (UFES). Membro do Grupo de Pesquisa “Constituição, Empresa e Mercado” (GECEM). E-mail: matheus.ldezan@gmail.com.

Downloads

Published

2020-04-06

Issue

Vol. 1 No. 18 (2019): Edição Especial sobre Direito e Inteligência Artificial

Section

30º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
  • Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons CC BY-NC-ND 2.0 BR que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).