Computational legal reasoning

an approach based in explainable artificial intelligence concept

Authors

  • Gustavo Xavier de Camargo Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

This article addresses the possibility and validity of using applications developed from machine learning technologies for the elaboration of computational judicial decisions, based on the equivalence of human and computational decisions regarding the difficulty of establishing a verifiable method that guarantees, a priori, integrity and correctness, and concluding that effective legal reasoning is the only valid form of control for both types of decision.

Author Biography

Gustavo Xavier de Camargo, Universidade Federal de Santa Catarina

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).  Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Bacharel em Direito pela UNOCHAPECÓ.  MBA Executivo pelo Insper.  Pós-graduado (lato sensu) em Direito Digital e Compliance pela Faculdade Damásio. E-mail: gustavo@xavierdecamargo.com.br.

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Published

2020-04-03

Issue

Vol. 1 No. 18 (2019): Edição Especial sobre Direito e Inteligência Artificial

Section

30º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

License

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