Judicial defense automation instruments applied by brazilian federal public administration:

from electronic to digital

Authors

Abstract

The study intends to present some of the most recent experiences in the use of automation tools in the management of lawsuits in defense of the Federal Executive Branch in Brazil. Therefore, through a markedly descriptive approach, basic aspects of the organization of the Brazilian State and the Judiciary are presented, as well as data from the national reality and reflecting the procedural volume faced by Brazilian public lawyers, in the defense of public property and treasures. As a theoretical basis, specialized doctrine on the subject and data accessible in the official portals of the Federal Government is adopted. It is also intended to explain the functioning of the interface used by the Advocacy‑General of the Union with the Judiciary and to list the automation tools in the lawsuits in which the federal Public Administration is a party. The method of approach is the deductive, through the bibliographic and documentary research technique, with analysis of the legislation involved, the doctrine on the subject and other documents that proved important to the development of the work.

Author Biographies

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Adjunto de Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado do PPGD/UFSC, Brasil. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). E-mail: jscristovam@gmail.com - http://orcid.org/0000-0001-8232-9122.

Tatiana Meinhart Hahn, Universidade Federal de Santa Catarina

Mestranda em Direito pelo PPGD/UFSC. Especialista em Direito Público (IMED) e Master Business Administration em Comércio e Relações Internacionais (UCS). Tem formação especializada em resolução pacífica de conflitos na Administração Pública Federal. Estudou na Universitá degli Studi di Roma, Itália e na Universidad Argentina de La Empresa. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). Procuradora Federal.  E-mail: hahn.tatiana@gmail.com - https://orcid.org/0000-0001-6097-2491.

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Published

2020-03-10

Issue

Vol. 1 No. 18 (2019): Edição Especial sobre Direito e Inteligência Artificial

Section

30º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

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