Artificial intelligence and judicial precedents

a reflection on the means of standardization and systematization of the Brazilian Judiciary

Authors

  • José Francisco Siqueira Neto Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Daniel Francisco Nagao Menezes Universidade Presbiteriana Mackenzie https://orcid.org/0000-0001-9151-5699
  • Lucas Naif Caluri Universidade Presbiteriana Mackenzie

Abstract

The article analyzes artificial intelligence and the system of judicial precedents as mechanisms to contribute to the organization, stability and optimization of the Brazilian Judiciary. The research aims to understand how artificial intelligence can transform into a paradigmatic change in the Justice System, and, as a consequence, standardize the Law, bringing savings to society and greater efficiency for the Judiciary. In this perspective, the integration of judicial precedents with artificial intelligence will provide greater coherence to the legal order, thus contributing to the reasonable duration of the process, legal certainty, the reduction of access to the double degree of jurisdiction and the rationalization of expenses to the judiciary and State. The hypothetical method used is the deductive hypothesis with the use of bibliographic review.

Author Biographies

José Francisco Siqueira Neto, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: jfsn@siqueiraneto.com.br.

Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito da mesma instituição. E-mail: nagao.menezes@gmail.com.

Lucas Naif Caluri, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Unidade Campinas). E-mail: lucasnaifcaluri@gmail.com.

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Published

2020-11-26

Issue

Vol. 2 No. 20 (2020): Edição Especial do 31º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital - "Inteligência artificial, processo eletrônico e informatização no Poder Judiciário"

Section

31º Encontro Ibero Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital

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