Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico

Programas de Inteligencia Artificial (IA)

Fernando Galindo — 2023-08-06

El trabajo da cuenta de la relevancia que tiene tomar precauciones ante actitudes que se muestran a favor de señalar que las actividades profesionales de jueces, abogados y profesionales del derecho en general, pueden ser realizadas / ejercidas directa o indirectamente por el propio funcionamiento de las Tecnologías de la Información y la Comunicación (TICs). Ello es así porque este auxilio a las actividades jurídicas (interpretación, aplicación, creación de normas, creación de dogmas y acceso a textos jurídicos), realizadas siempre con relación a textos jurídicos, debe ser regulado precisamente. La reflexión es necesaria porque existen varias propuestas que contradicen, aparentemente, esta idea; es el caso del desarrollo de “programas de IA” que realicen actividades jurídicas profesionales, en cuanto que su posible puesta en acción, constituye una amenaza al funcionamiento del Estado de Derecho.

Proteção de dados pessoais e Chatgpt

Micaela Mayara Ribeiro — 2023-08-06

O artigo trata do uso de dados pessoais pelo ChatGPT. Tem por objetivo averiguar se o direito à proteção de dados é respeitado ao se utilizar o modelo de linguagem. Considera-se que a plataforma, ainda em fase de testes, pode ter diversos vieses que atestam seu lançamento ao público de forma precipitada, sem levar em consideração a imaturidade e despreparação da comunidade para lidar com uma ferramenta tão inovadora. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, buscando informações em livros, artigos científicos, legislações do ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, no modelo de linguagem ChatGPT. Os resultados da pesquisa indicam que o ChatGPT não demonstra claramente a adequação às legislações de proteção de dados, de modo que o direito à proteção de dados pessoais encontra-se vulnerável enquanto o software estiver em pleno funcionamento e aberto ao público.

Mediador Robô?

Lucas Luciano Kuhn — 2023-08-20

O presente artigo visa estudar a (in)aplicabilidade da inteligência artificial (IA) na mediação de conflitos. Sabe-se que a tecnologia cada vez mais se expande na sociedade, de modo que o direito, sobretudo os meios de tratamento dos conflitos, não fica alheio a essa transformação social. O sistema jurídico brasileiro também incorpora medidas tecnológicas, como por exemplos, as audiências virtuais e o processo eletrônico em si, como maneiras de tornar o acesso à justiça mais próximo do cidadão. Inclusive, já é possível verificar projetos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça com vistas a “substituir” a função do magistrado na prolação das sentenças, tornando a máquina uma aliada no processo de celeridade, duração razoável do processo e eficiência. O objetivo do artigo é verificar se a mesma lógica – que permite ao juiz ser substituído por robôs – pode ser implementada na mediação com vistas a suceder o papel do mediador. Conclui-se que, em razão do déficit cognitivo da máquina, não é possível se implementar um mediador robô, porque a ele faltará exatamente aquilo que dá “vida” à mediação de conflitos; que é saber lidar com a lide sociológica entre os envolvidos. Por meio do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico, o trabalho confirma a hipótese inicial de inaplicabilidade da IA na mediação de conflitos.