A proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro e a ação de habeas data
Palavras-chave:
privacidade, proteção de dados, habeas data
Resumo
Procura-se delimitar o âmbito da ação de habeas data a partir de seus antecedentes e origens doutrinarios e legislativos. Tomando-se em conta os limites e a eficácia da proteção de dados no ordenamento brasileiro, no qual a ação de habeas data tem marcante importância, procura-se verificar a existência ou não de um modelo latino-americano de proteção de dados, bem como se o ordenamento brasileiro é eficaz na tarefa de proporcinar a devida tutela aos dados pessoais.
Publicado
2009-06-15
Edição
Seção
Artigos (Papers)
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