Comércio eletrônico, direito fundamental de propriedade intelectual e o governo eletrônico

  • Amadeu dos Anjos Vidonho Jr. Universidade da Amazônia - UNAMA
Palavras-chave: Comércio eletrônico. Propriedade intelectual. Cultura. E-gov.

Resumo

O presente artigo expõe reflexões a respeito do comércio eletrônico no Brasil sob a importância da proteção e vinculação com os direitos decorrentes da criação e venda de propriedade material e imaterial intelectual (art. 5º, IX, XXVII, XXVIII e XXIX, CR/88) sob a proteção dos direitos fundamentais, bem como, dos bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro (art. 216, CR/88; Decreto n. 3.551/00) e suas consequências a nível internacional tendo em vista a sociedade contemporânea complexa e do risco. Busca também demonstrar dados de relevância sobre o comércio eletrônico, consumo e sua importância como ramo de atividade econômica, para a competitividade, desenvolvimento nacional e fomento de políticas públicas de incentivo do governo eletrônico no mercado interno (art. 219, CR/88), inclusive considerando sua viabilidade no MERCOSUL.

Biografia do Autor

Amadeu dos Anjos Vidonho Jr., Universidade da Amazônia - UNAMA
Atualmente é Professor e Coordenador Adjunto do Curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia - UNAMA. Tem experiência na área de Direito, com ênfase no Direito Civil e nas novas Tecnlogias da Comunicação e Informação - TIC, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Aplicado à Informática.
Publicado
2013-05-23
Edição
v. 1 n. 8 (2013)
Seção
Artigos dos palestrantes (convidados)
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